Direitos Humanos

Ação no STF busca restringir cotas eleitorais para mulheres trans

Processo protocolado pela Matria questiona entendimento do TSE adotado desde 2018 e propõe critério biológico de nascimento para candidaturas femininas.

Uma nova ação desenvolvida pela Matria (Associação de Mulheres, Mães e Trabalhadoras do Brasil) busca restringir o reconhecimento de mulheres trans e travestis nas cotas de gênero eleitorais, utilizando como critério o sexo atribuído no nascimento. Na prática, a medida encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pode excluir mulheres trans e travestis das cotas de candidaturas femininas e do acesso aos recursos de campanha vinculados a essa política.

Na petição, a entidade questiona a interpretação adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2018, segundo a qual candidaturas de pessoas trans devem ser contabilizadas de acordo com o gênero autodeclarado. A associação defende que sua ação não pretende excluir pessoas trans da política de cotas eleitorais. Segundo a tese defendida, a contabilização das candidaturas deve observar o critério do sexo, de forma que homens e mulheres, trans ou cisgênero, sejam enquadrados conforme esse critério.

Caso o STF acolha o pedido, a Corte poderá declarar inconstitucional a interpretação adotada pelo TSE e fixar entendimento vinculante de que a reserva mínima de candidaturas e os recursos públicos destinados às mulheres devem observar o critério do sexo, alterando a forma de enquadramento de candidaturas de pessoas trans para fins de aplicação das cotas.

A Procuradoria-Geral da República já se manifestou contrariamente ao pedido.

Com informações de: Observatório G

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